sexta-feira, 29 de maio de 2015

Contra a terceirização

Sem motivo para terceirizar a Saúde

Uma outra frente do Ministério Público, desta vez do MPDFT, enviou documento ao GDF cobrando explicações e informando que abriu investigação sobre a possível terceirização da gestão das unidades de saúde. No texto, a promotora Marisa Isar, da ProSUS, ressalta "que nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e da Constituição Federal cabe à iniciativa privada apenas a participação complementar na prestação dos serviços de saúde. A terceirização só pode ocorrer quando for demonstrada indisponibilidade de recursos para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o que o DF ainda não demonstrou, ante as irregularidades constatas no relatório do TCDF".

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