sábado, 2 de maio de 2015

Faculdades enquadradas

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Faculdades: impedidas de cobrar taxa

A Universidade Católica de Brasília, a Faculdade Dulcina e a IESA foram denunciadas no Ministério Público Federal por cobrança de taxa na emissão de documentos, como diploma e histórico escolar. Para evitar punição, foi proposto a assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as instituições se comprometem a não cobrar pela emissão da primeira via de documentos dos alunos. O TAC tem força de título extrajudicial. Isso significa que, em caso de descumprimento, o MPF pode solicitar a execução judicial das medidas.

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