sexta-feira, 1 de maio de 2015

Pedra cantada

Imagem da Internet
Refis entrou em vigor em março

O Ministério Público entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo da lei que criou o Refis - o Programa de Refinanciamento de Dívidas junto ao GDF. Trata-se do item que permitiu a extensão dos benefícios a casos de sonegação, fraude ou conluio. Para o MP, as regras que estendem o benefício do parcelamento, inclusive com redução de juros e multa, àqueles que praticaram crimes contra a ordem tributária afrontam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e do interesse público. A ação aponta ainda a afronta ao Código Tributário, que proíbe expressamente a concessão de benefícios em tais hipóteses, e o prejuízo financeiro que a medida pode gerar ao Distrito Federal.

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